SOBRE A LEI 13.438, de 26/4/17: RISCOS E DESAFIOS Em abril de 2017, foi sancionada a Lei 13.438, que altera o artigo 14° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece, em seu artigo único, que TODAS as crianças de 0 até 18 meses de vida sejam submetidas, nas consultas pediátricas, a protocolo …