A fundamental visita da Comissão Interamericana de Direitos humanos ao Brasil em novembro de 2018 – Por Paulo Endo

 

 

Dezenas de ativistas convidados estiveram na última sexta feira reunidos com representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em São Paulo como parte de uma visita ampla e incisiva ao Brasil num momento decisivo de nossa história.

A última visita da Comissão ocorreu em 1995, mais de 20 anos atrás e é extremamente simbólica e urgente a sua visita nesse momento político brasileiro.

A CIDH se reuniu com movimentos sociais, de direitos humanos, universidades, membros do judiciário etc. Também visitou ocupações rurais e urbanas e ouviu diversas entidades LGBTs, do movimento negro, instituições de preservação de memória e grupos indígenas. Uma agenda muito intensa e extensa.

Nessa reunião em São Paulo todos os participantes presentes na reunião destacaram imensa preocupação com o futuro e com as promessas do novo governo em atacar princípios e direitos fundamentais; relataram ameaças sofridas durante e após as eleições de 2018 e manifestaram a expectativa de que a comissão seja uma ponte entre os movimentos sociais e a comunidade internacional, sobretudo no que tange aos estados membros da organização dos Estados Americanos.

No dia 12 a CIDH apresentará suas recomendações ao Estado brasileiro. O Brasil como membro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e tem obrigação, junto aos Estados membros, de respeitar e responder positivamente às recomendações que serão feitas. Tal conjunto de recomendações será, nesse momento, um documento fundamental de apoio ao conjunto da sociedade brasileira hoje profundamente preocupada com a consolidação e o respeito aos Direitos Humanos no Brasil no futuro próximo.

O conjunto de recomendações terá um papel muito parecido com aquele cumprido pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2010, quando responsabilizou o Estado brasileiro pelos desaparecimentos forçados ocorridos na conhecida guerrilha do Araguaia e todas as consequências pessoais, jurídicas, sociais e psíquicas decorrentes desses crimes aos desaparecidos e aos seus familiares. Sentença essa que até hoje o Estado brasileiro custa a cumprir.

Em novembro de 2010  a sentença da Corte retroalimentava os ativistas dos direitos humanos após um duro golpe sofrido em abril do mesmo ano com a negativa do STF da ADPF 153, interposta pela OAB. Naquela ocasião, abdicando de uma oportunidade histórica, o STF mantinha, por 7 votos a 2, impunes os crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura civil-militar entre 1964-1985. A suprema corte brasileira se posicionava assim contrária a revisão da lei da anistia de 1979.

A sentença da Corte, meses depois, restabeleceria a afirmação de um princípio de lutas contra os crimes do período de exceção e, até hoje, é um marco fundamental nas lutas por responsabilização, justiça e  consolidação dos Direitos Humanos nas Américas.

Mais uma vez a Comissão Interamericana se apresenta ao lado dos que trabalham diuturnamente pela consolidação dos Direitos Humanos no país e deve revelar, em suas recomendações, preocupações irmanadas com as lutas de milhões de brasileiros para quem o respeito aos Direitos Humanos são a garantia e o oxigênio da democracia.